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fls.

PROC. Nº TST-RR-15.414/2000-014-09-00.5

PROC. Nº TST-RR-15.414/2000-014-09-00.5

A C Ó R D Ã O
8ª TURMA
MCP/ehs/rom

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – IMPOSTO DE RENDA – JUROS DE MORA – CARIMBO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL – VALIDADE – GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA
O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT.
DIVISOR 200
Após a Constituição de 1988, o empregado submetido a 44 (quarenta e quatro) horas semanais passou a ter o seu salário-hora calculado com base no divisor 220. No caso dos autos, no entanto, a Autora trabalhava apenas 40 horas semanais. Assim, reduzida a duração do trabalho, ainda que por liberalidade da empresa, deve ser recalculado o valor do salário-hora pelo divisor 200.
Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO – SÚMULA Nº 330 – JUROS DE MORA – BASE DE INCIDÊNCIA
O Recurso de Revista não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT.
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA
Aplica-se a Súmula nº 85, III, do TST.
DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS
Aplica-se a Súmula nº 368 do TST.

Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-15.414/2000-014-09-00.5, em que são Recorrentes e Recorridos IVETE INEZ FAGUNDES e BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR.

Trata-se de Recurso de Revista da Reclamante (fls. 882/897), interposto ao acórdão regional de fls. 852/866, complementado às fls. 874/878.
Despacho de admissibilidade, às fls. 900.
Contra-razões da Reclamada, às fls. 903/920.
Recurso adesivo da Reclamada, às fls. 921/927.
Despacho de admissibilidade ao Recurso de Revista adesivo, às fls. 938.
Contra-razões da Reclamante, às fls. 940/946
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos.

1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – IMPOSTO DE RENDA – JUROS DE MORA – CARIMBO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL – VALIDADE – GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA ANTECIPADA 

a)	Conhecimento

Insurge-se a Reclamante em relação aos tópicos: “preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional”, “imposto de renda – juros de mora”, “carimbo - alteração contratual – validade”, “gratificação por aposentadoria antecipada”. Alega violação aos artigos 2º, § 1º, da LICC; 46 da Lei nº 8.541/1992; 458, 535 do CPC; 468, 832 da CLT; 5º, XXXV, 93, IX, da Constituição; Indica a Súmula n^o 51 do TST. Transcreve arestos.
 Todavia, o recurso não merece prosperar pelas violações apontadas, nem pela divergência jurisprudencial.

Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional

De início, verifico que o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada em relação aos temas apresentados como omissos ou contraditórios – alteração contratual – “venda do carimbo” (fls. 857/858 e 876), divisor 220 – carga horária semanal (fls. 865 e 876), gratificação por aposentadoria antecipada (fls. 858/859 e 877) -, ainda que contrariamente ao interesse da Recorrente.
Frise-se que o julgador não está obrigado a se referir expressamente a todos os dispositivos transcritos pelas partes, desde que claramente definidos os fundamentos adotados, de acordo com o art. 93, inciso IX, da Carta Magna.
Portanto, não há falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

Imposto de renda – juros de mora

Eis a manifestação da Corte Regional, no que é pertinente:

“ Assim sendo, reforma-se o r. julgado para determinar a realização dos descontos fiscais, inclusive sobre os juros de mora, mês a mês, observada a faixa de contribuição ou de isenção ou de isenção e a capacidade contributiva do trabalhador segundo as tabelas mensais editadas pela Receita Federal.” (fls. 863)

Assim dispõe a Súmula nº 368, II:

“DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO.
I – (...)
II – É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005 (ex-OJ nº 32 – Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 – Inserida em 20.06.2001).
(...).”

Destaque-se, outrossim, que a referência ao “valor total da condenação” inclui os juros de mora. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

“RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 368, ITEM II, DO TST. PROVIMENTO. 
O § 3º do artigo 43 do Decreto nº 3000/99, ao regulamentar a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, dispõe que: ‘serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único)’.
 Nesse mesmo contexto, é o teor do item II da Súmula nº 368 deste c. Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor sobre a incidência do imposto de renda sobre o valor total da condenação, considerada as parcelas tributáveis, sem qualquer exclusão.
Assim, as deduções do imposto de renda devem incidir sobre juros de mora decorrentes das parcelas remuneratórias.” (ROAG–2.360/1985-001-17-00.8, Órgão Especial, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ - 23/05/2008)

“REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRECATÓRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (...) DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA
O entendimento regional contraria a jurisprudência  desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 368, II, no sentido de que os descontos fiscais devem incidir sobre o valor total da condenação, inclusive juros de mora decorrentes do inadimplemento de parcelas remuneratórias. 
(...) 
Remessa de Ofício e Recurso Ordinário parcialmente providos.” (RXOF e ROMS-119/2006-000-17-00.3, Órgão Especial, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ - 02/05/2008)

Ressalte-se apenas que, consoante o teor da Súmula nº 368, II, do TST, a incidência dos descontos fiscais restringe-se tão-somente às parcelas tributáveis. Assim, a incidência do Imposto de Renda deve ser limitada aos juros de mora decorrentes das parcelas remuneratórias (Informativo nº 86 do TST).
Não se verificam as violações indicadas.
Quanto aos julgados trazidos com a finalidade de comprovar divergência, incide a Súmula nº 333 do TST.

Carimbo - alteração contratual – validade

Eis a manifestação da Corte Regional, no que é pertinente:

“A reclamada não se conforma com a r. sentença que reputou nula a alteração contratual levada a efeito através do denominado “Termo de Acordo de Extinção de Cumprimento de Obrigação” , e a condenou ao pagamento “dos valores devidos a título de complementação de aposentadoria em valor equivalente à diferença entre o importe pago pelo INSS e o ‘quantum’ de sua maior remuneração” (f. 726/727).
A insurgência procede.
A maioria da Corte entende que a causa da extinção do contrato de trabalho entre as parte foi a aposentadoria por tempo de serviço, requerida pela autora junto ao INSS.
Considerando que no caso a autora não quis esperar o tempo mínimo necessário para receber a complementação de aposentadoria da Telepar, preferindo, antes disso, aposentar-se (INSS + suplementação Sistel), não faz jus à complementação de aposentadoria da Telepar.
Quando efetivada a venda do carimbo – 21/5/98 – a autora já estava aguardando a concessão da aposentadoria do INSS desde 29/4/98, o que demonstra de foram inequívoca a sua intenção de desligar-se da Telepar, como de fato fez! Inexiste nulidade a declarar.
(...)Também não há que se falar em diferenças de “venda de carimbo” porque leva em conta o que ela faria jus se tivesse usufruído da complementação.” (fls. 857/858)

O Tribunal a quo reformou a sentença que havia considerado inválido o recebimento da indenização denominada “venda de carimbo” pela Reclamante, que teve por escopo desonerar a Reclamada do pagamento da complementação de aposentadoria à qual a Autora ainda não possuía direito. 
Esta Eg. Corte possui o entendimento de que o ato jurídico em questão constitui transação válida de direito, porquanto o pagamento da complementação de aposentadoria dependeria de requisitos ainda não integralmente preenchidos.
Nessa esteira, confira-se o julgado da C. SBDI-1:

“COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VENDA DE CARIMBO. TRANSAÇÃO. VALIDADE. RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia relativa à alteração das condições contratuais efetivada pela Empresa, denominada venda de carimbo consubstanciada na opção de a Reclamante receber determinada quantia aleatória em dinheiro, em substituição ao direito à complementação de aposentadoria. O ato teria se formalizado por meio do Termo de Acordo de Extinção de Cumprimento de Obrigação. O Colegiado a quo estabeleceu seu foco na questão da ilegalidade da transação havida, relegando a segundo plano o fato de a Reclamante não ter, teoricamente, implementado o tempo de serviço, de modo a tornar-se beneficiário da complementação de aposentadoria. In casu, ocorreu a ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI da Constituição da República e 896 da CLT, pois à época da revogação da norma regulamentar o Reclamante ainda não tinha os requisitos necessários para a implementação do benefício. Recurso de Embargos conhecido e provido.” (TST-E-ED-RR-422/2003-016-09-00, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula, DJ 23/11/2007)

No mesmo sentido, esta C. Turma já teve a oportunidade de julgar caso semelhante, nos autos do AIRR-36.757/2002-900-09-00.6, de minha relatoria, julgado em 5/12/2007.
Desse modo, não merece reparos a decisão recorrida, que considerou válida a transação ocorrida.

Gratificação por aposentadoria antecipada

Eis a manifestação da Corte Regional, no que é pertinente:

“A gratificação de aposentadoria foi instituída pela NR 11/78 para os trabalhadores que, embora não tivessem direito ao abono de aposentadoria (que se tratava de diferença de pagamento entre o benefício pago pela previdência e o salário percebido na ativa), tinham tempo de serviço para se aposentar pela previdência social.
Assim, conquanto comungue com a tese explicitada no Enunciado nº 51 do TST, a maioria da Turma abriga o argumento de que, tendo o ACT/83 instituído a complementação de aposentadoria para todos os trabalhadores, revogou a norma anterior, pois estabeleceu condição mais benéfica, regulando toda a matéria.
Destarte, quando revogada, a reclamante não contava com tempo suficiente para aposentadoria, não configurando, portanto, direito adquirido.” (fls. 858/859)

Esta Corte possui o entendimento de que as normas coletivas apresentam-se como instrumentos idôneos para suprimir direitos incorporados ao patrimônio jurídico do trabalhador por meio de normas regulamentares internas, de forma que o presente apelo não comporta conhecimento.
O Eg. Tribunal Regional relata que o ACT/83 instituiu a complementação de aposentadoria para todos os trabalhadores e revogou a norma anterior, estabelecendo condição mais benéfica, regulando toda a matéria. 
Considerados os termos, suscitados, do acórdão regional, não é possível rever o alcance da cláusula coletiva nesta instância.
Ademais, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

“SERPRO – DIFERENÇAS SALARIAIS DO RARH – DISSÍDIO COLETIVO Nº 8.948/90
Acórdão embargado conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória nº 49 da C. SBDI-1: “SERPRO. NORMA REGULAMENTAR. REAJUSTES SALARIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA. PREVALÊNCIA. Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos”.
Embargos não conhecidos.” (E-ED-RR-603.637/1999, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ-23.11.2007)

“REGULAMENTO DE EMPRESA QUE PREVÊ GARANTIA DE EMPREGO. REVOGAÇÃO. DISSÍDIO COLETIVO Nº 24/84. SÚMULA 51 DO TST. ARTS. 468 DA CLT E 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA 1. Inaplicável a Súmula 51 do TST quando a revogação da norma regulamentar decorre de sentença normativa resultante de acordo celebrado em dissídio coletivo regularmente homologado em juízo. 2. Também não há falar em ofensa aos arts. 468 da CLT e 5º, inc. XXXVI, da Constituição da República, porque a alteração das normas regulamentares que regiam o contrato de trabalho da reclamante se deu por norma coletiva. 3. Precedente: ERR-202.621/95.2, Rel. Min. Rider Nogueira de Brito, DJ de 26/3/1999.” (E-RR-398.094/1997, Min. João Batista Brito Pereira, DJ 30/1/2004)

“BENEFÍCIOS ASSEGURADOS EM NORMA REGULAMENTAR. REVOGAÇÃO POSTERIOR POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 51 DO TST. I - Não obstante o que preconiza a súmula 51 do TST, por sinal circunscrita à revogação ou alteração de cláusulas regulamentares por outras cláusulas regulamentares, não se aplica no caso de a revogação da garantia de emprego, prevista em norma regulamentar, ter sido objeto de norma coletiva, em razão de ela ter sido alçada a patamar constitucional, a teor do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição de 1988. II - A par disso é sabido que o sindicato, no uso da prerrogativa constitucional inscrita no art. 8º, inciso III, da Carta Política, atuando como legítimo representante da categoria na defesa de seus direitos e interesses, pode celebrar ajuste, dentro de um contexto de concessões mútuas, no pleno exercício da autonomia da vontade privada coletiva. III - Essa, por sua vez, não pode ser desconsiderada, sob pena de frustração da atuação sindical na tentativa de autocomposição dos interesses coletivos de trabalho. É que a possibilidade de flexibilização contida no texto constitucional autoriza que as partes disciplinem o contrato de trabalho de modo diverso sem que tal procedimento implique contraposição aos princípios básicos tutelares do Direito do Trabalho, à medida que certas restrições deverão ser equilibradas com determinados benefícios. IV - Admitida a força constitucional da norma coletiva para alterar vantagens previstas em regulamento da empresa, por conta da preponderância dos interesses coletivos, a ela não é oponível a restrição contida na súmula 51 desta Corte. V - Por sinal, a jurisprudência deste Tribunal, firmada no âmbito de situações análogas, tem-se inclinado para a tese contrária à do Regional. VI - Assim, atento ao entendimento majoritário desta Corte, sobressai a conclusão de que o tema não pode ser examinado de modo isolado pelo prisma da Súmula/TST nº 51, sendo imperiosa a valorização da chancela sindical na celebração de pactuação coletiva, por pressupor a negociação de condições em troca de outros benefícios, criando situação global favorável a ambas as partes. VII Recurso provido.” (RR-350/2005-005-17-00, Rel. Min. Barros Levenhagen, DJ-11.10.2007)

Não é possível divisar violação aos dispositivos indicados. Os arestos estão superados na foram da Súmula nº 333 do TST.
Não conheço.

2 - DIVISOR 200

a) Conhecimento

Eis a manifestação da Corte Regional, no que é pertinente:

“O divisor a ser utilizado é 220, pois a ausência de prestação de serviços aos sábados trata-se de mera liberalidade da reclamada, não podendo, assim, considerar-se o sábado como dia de repouso semanal remunerado, ou seja, o sábado é dia útil não trabalhado.” (fls. 865)

O acórdão que julgou os Embargos de Declaração assim consignou:

“A norma convencional efetivamente traz em seu bojo que o autor estava submetido a uma jornada de 08 horas por dia, contudo nada diz a respeito do limite semanal de 40 horas a que alude o embargante, sendo o sábado considerado dia útil não trabalhado, como já afirmado no acórdão” (fls. 876)

A Reclamante aduz que o divisor aplicável é o 200. Traz arestos ao cotejo.
O aresto de fls. 887, proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, impulsiona o conhecimento do apelo, por consignar a tese de que, se a carga horária do empregado é de quarenta horas semanais, o divisor aplicável para o cálculo das horas extras é o 200.
Conheço, por divergência jurisprudencial.

b)	Mérito

Discute-se qual o divisor a ser aplicado para o cálculo do labor extraordinário de empregado que cumpre 40 (quarenta) horas semanais, sendo 8 (oito) diárias, de segunda a sexta-feira.
Após a Constituição de 1988, o empregado submetido a 44 (quarenta e quatro) horas semanais passou a ter o seu salário-hora calculado com base no divisor 220. No caso dos autos, no entanto, o Autor trabalhava apenas 40 horas semanais. Assim, reduzida a duração do trabalho, ainda que por liberalidade da empresa, deve ser recalculado o valor do salário-hora pelo divisor 200. Nesse sentido, a remansosa jurisprudência do TST:

“RECURSO DE EMBARGOS. CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC). INCONTROVÉRSIA SOBRE A JORNADA DE 40 HORAS DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA. SÁBADO DIA NÃO TRABALHADO. DIVISOR 200 A SER APLICADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. 
1. A egr. 6.ª Turma, invocando Precedentes desta Seção Especializada e de Turmas do TST, salientou que deve ser observado o divisor 200 para os empregados que laboram em jornada de 40 horas semanais, pois o divisor 220 é cabível para os empregados que laboram em jornada de 44 horas semanais, incluindo-se aí o sábado trabalhado.
2. Contra essa decisão a Reclamada opôs Embargos de Declaração, ressaltando que o sábado deve ser considerado dia útil não trabalhado, porque a não-exigência de trabalho nesse dia é mera liberalidade patronal.
3. Ao julgá-los, a egr. Turma, reproduzindo excerto do acórdão do TRT, destacou que não havia trabalho aos sábados por ausência de serviços.
4. Nos presentes Embargos, a Reclamada insiste na tese de que o sábado era dia útil não trabalhado, tanto que, caso cobrasse trabalho nesse dia, teria que pagar hora extra com acréscimo de 100%, conforme consta do instrumento coletivo. Indica violação dos arts. 896 da CLT, 1.º da Lei 605/1949 e 7.º, XIII, da CF.
5. Inicialmente, cabe registrar que o Apelo não se sustenta por violação do art. 1.º da Lei 605/1949, pois esse preceito não foi prequestionado perante a egr. Turma. Óbice da Súmula 297, I, do TST.
6. O Apelo igualmente não se sustenta pela indigitada violação constitucional, pois o referido preceito apenas estabelece os limites diários e semanais de duração da jornada de trabalho, não se tratando de norma que impõe a obrigação do cumprimento da efetiva jornada máxima, tal como alega a Embargante. Tanto assim é, que o mencionado preceito faculta a compensação e a redução desta mediante instrumento coletivo. 6. O Apelo igualmente não se sustenta pela indigitada violação constitucional, pois o referido preceito apenas estabelece os limites diários e semanais de duração da jornada de trabalho, não se tratando de norma que impõe a obrigação do cumprimento da efetiva jornada máxima, tal como alega a Embargante. Tanto assim é, que o mencionado preceito faculta a compensação e a redução desta mediante instrumento coletivo. 
7. Ademais, além de já existir posicionamento pacífico nesta Corte, conforme ressaltado no acórdão embargado, inclusive com a transcrição de algumas ementas, no sentido de que aos empregados sujeitos a uma jornada diária de trabalho de oito horas e semanal de quarenta horas, o divisor a ser aplicado é o 200, é imperioso mencionar precedentes envolvendo a ora Embargante CELESC, nos quais se manteve a decisão turmária que, afastando a alegada violação do art. 7.º, XIII, da CF, reconheceu válido o divisor 200 para os seus empregados. Aplicação da Súmula 333 do TST. Recurso de Embargos não conhecido.” (E-ED-RR-737/2005-012-12-00.0, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 12/11/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/11/2007)

“EMBARGOS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR-HORA 200. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é de que, para os empregados que trabalham quarenta horas, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200. Recurso de embargos  não conhecido.” (E-ED-RR-1.375/2005-020-12-00.9, Relator Ministro: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 24/09/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 11/10/2007)

“HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DIVISOR 200. Ofensa ao art. 7º, inciso XIII, da Constituição da República, não caracterizada, pois, com a instituição da carga de 44 horas semanais pela atual Constituição da República, o divisor passou a ser 220. Para os empregados que trabalham 40 horas, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200. Recurso de Embargos não conhecido.” (E-ED-RR-727/2005-012-12-00.4, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 06/08/2007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/08/2007)

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. DIVISOR 200. O Reclamante, apesar de submetido à jornada de 8 horas, cumpria efetivamente a jornada semanal de 40 horas, porquanto não trabalhava aos sábados. A dispensa do trabalho aos sábados, analisada à luz do princípio da primazia da realidade, leva à inarredável conclusão de que a jornada diária média era inferior a oito horas, mais precisamente 6 horas e 40 minutos (resultado da divisão de 40 horas por seis dias úteis na semana). Nos termos do art. 64 da CLT, o 
divisor para obtenção do salário-hora será obtido com o produto da jornada de um dia de trabalho multiplicado por 30, no caso de empregados mensalistas, como o Autor da presente ação. O produto obtido é exatamente 200 horas (jornada mensal efetivamente trabalhada). Recurso de Revista conhecido e provido.
(...)
(RR - 270/2002-017-03-00.6, Relator Ministro: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 24/09/2008, 2ª Turma, Data de Publicação: 13/10/2008)

Em vista do exposto, dou provimento ao recurso para determinar seja observado o divisor 200 (duzentos) no cálculo do salário-hora da Reclamante.

II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos recursos.

1 – PRESCRIÇÃO – SÚMULA Nº 330 – JUROS DE MORA – BASE DE INCIDÊNCIA

a)	Conhecimento

Insurge-se a Reclamada em relação aos tópicos: “prescrição”, “súmula nº 330”, “juros de mora – base de incidência”. Alega violação aos artigos 4º, da Lei nº 7.701/88, 11, 646, da CLT, 5º, II, 7º, XXIX, da Constituição. Indica as Súmulas n^os 294 e 330 do TST. Transcreve arestos.
 Todavia, o recurso não merece prosperar pelas violações apontadas, nem pela divergência jurisprudencial.

Prescrição

A Recorrente pleiteia o reconhecimento da prescrição relativa à pretensão de declaração de nulidade da transação da chama “venda do carimbo”, no entanto, não há interesse recursal no ponto. O Tribunal Regional reformou a sentença e excluiu a condenação ao pagamento de diferenças de “venda do carimbo” (fls. 857/858).

Súmula nº 330

Eis o pronunciamento da Corte Regional, no que é pertinente:
“O parágrafo segundo, do artigo 477, da CLT, dispõe que a validade da quitação se restringe apenas às parcelas constantes do instrumento de rescisão, nos valores ali discriminados.
Portanto, é inaplicável o texto do Enunciado nº 330 do E. TST senão nos estreitos limites do que contém o artigo 477 da CLT.
As parcelas rescisórias satisfeitas através do competente recibo quitam apenas os valores estampados em cada rubrica.” (fls. 856)

A aferição, em instância extraordinária, da incidência da Súmula nº 330 exigiria que o Tribunal Regional consignasse quais parcelas estão discriminadas no termo de quitação.
Na hipótese vertente, o Eg. TRT não especificou as parcelas constantes do TRCT, inviabilizando, assim, a constatação de ofensa à aludida súmula, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas por esta Corte, a teor da Súmula nº 126. Nessa esteira, os seguintes precedentes desta Corte:

“ENUNCIADO Nº 330/TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Nos termos do Enunciado nº 330/TST, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo. Nesse contexto, tem-se que a discriminação, no Acórdão regional, das parcelas consignadas no termo de rescisão do contrato de trabalho, com o esclarecimento acerca da existência ou não de ressalva, afigura-se como requisito essencial para a incidência do aludido Verbete. Não pode o Tribunal Superior do Trabalho, sem ter a absoluta certeza de quais os pedidos que foram concretamente formulados na ação e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, reconhecer a existência de contrariedade a esse Enunciado, sobretudo em razão das graves conseqüências para a parte reclamante que adviriam de tal ato. Embargos não conhecidos.” (E-RR-779.732/2001, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJ-4/3/2005)

“QUITAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA 330/TST. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126/TST 1. A quitação outorgada pelo empregado, com assistência sindical, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita (Súmula nº 330 do TST). Não importa, assim, quitação geral e plena do contrato de trabalho. 2. Para que se possa divisar contrariedade, em tese, à Súmula nº 330 do TST, é essencial que o Tribunal Regional esclareça: a) se houve ressalva do empregado; b) quais os pedidos concretamente formulados e quais as parcelas discriminadas no termo de rescisão, pois o pedido deduzido na petição inicial da ação trabalhista pode recair sobre parcelas distintas das discriminadas e, portanto, não abrangidas pela quitação. 3. Esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST pretensão da Embargante em divisar contrariedade à Súmula nº 330 se o acórdão regional não discorre sobre a identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença, ou não, de ressalva do empregado. Cumpria à parte, em semelhante circunstância, anteriormente à interposição de recurso de revista, sanar a omissão do acórdão regional mediante embargos declaratórios, visto que inadmissível em sede extraordinária o revolvimento do acervo probatório dos autos. 4. Embargos de que não se conhece.” (E-RR-368.911/97, Rel. Min. João Oreste Dalazen, DJ-12/11/2004)

Não há, portanto, como divisar contrariedade à Súmula nº 330 do TST.

Juros de mora – base de incidência

O tema “juros de mora – base de incidência” não está prequestionado. Com efeito, o Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a questão. Inteligência da Súmula nº 297 desta Corte.
Não conheço.

2 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 

a)	Conhecimento

Eis o pronunciamento da Corte Regional, no que é pertinente:
“Os cartões de ponto revelam a prestação de labor extraordinário de forma habitual, bem como a compensação de horas extras em algumas ocasiões, anotadas sob o código CHT.
(...)
Neste aspecto, entendo ser perfeitamente possível e justa a compensação, quando da apuração das horas extras devidas, dos dias em que consta nos cartões-ponto a anotação do código CHT.
Por outro lado, acolhida a compensação pleiteada, não há que se falar em aplicação do Enunciado 85 do E. TST, porquanto trata-se de pedido sucessivo.
Todavia, fico vencido pela maioria da Turma que repele o acordo de compensação na forma tácita e deixa de aplicar a OJ 182, da SDI-I do E. TST, justamente pela ausência de acordo individual expresso, restando incabível, neste caso, a aplicação do Enunciado 85/TST.” (fls. 860)

Assiste razão à Recorrente quando aponta contrariedade à Súmula nº 85.
Depreende-se da decisão recorrida a existência de acordo tácito de compensação e prorrogação de jornada.
A Súmula nº 85, em seu item III, dispõe:

“III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional (ex-Súmula nº 85 - segunda parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003).”

Assim, uma vez evidenciado que o acordo de compensação não era válido, pois não atendia aos requisitos legais, tem jus a Autora ao pagamento apenas do adicional, com relação às horas extras efetivamente compensadas, enquanto as que ultrapassaram a duração máxima semanal devem ser remuneradas integralmente, acrescidas do adicional respectivo. 
Em vista do exposto, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula nº 85 do TST.

b) Mérito

A conseqüência do conhecimento do apelo por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte é o seu provimento.
Assim, dou provimento ao Recurso de Revista para restringir a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional das horas extras excedentes da duração diária pactuada e efetivamente compensadas e ao da hora trabalhada acrescida do adicional, quanto às horas que ultrapassarem a duração semanal, conforme apurado em liquidação de sentença.

3 – DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

a) Conhecimento

Eis o entendimento regional:

“Descontos previdenciários

Após o advento da Emenda Constitucional nº 20/98 resta incontroversa a competência desta Justiça Especializada para promover a execução das parcelas devidas à Previdência Social, tanto da parte do empregado quanto do empregador, determinando as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento, devendo, para tanto, ser observado o conceito de mês de competência, ou seja, que os descontos sejam efetuados mês a mês, observados os limites de contribuição e os valores já descontados, não incidindo sobre os juros de mora (...)
Responderá a parte demandada pela perfeita comprovação nos autos do efetivo recolhimento das parcelas retro mencionadas, inclusive pelo que lhe couber e pela parte que competir à parte autora.
(...)

Descontos fiscais

Assim, o respectivo desconto deve ser efetuado no momento em que o crédito se torne disponível ao reclamante, ou seja, sobre o valor total dos seus créditos, atentando-se, aqui, ao conceito de fato gerador e ao Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, incidindo inclusive sobre juros moratórios, os quais se inserem no conceito de rendimento a que alude o texto legal acima referido, posto que juros em si pressupôem lucro e representam acréscimo patrimonial. (...)
... a apuração dos valores fiscais do crédito do reclamante deve ser feita mês a mês, a fim de ser observada a faixa de contribuição ou de isenção e a capacidade contributiva do trabalhador segundo as tabelas mensais editadas pela Receita Federal.
Assim sendo, reforma-se o r. julgado para determinar a realização dos descontos fiscais, inclusive sobre os juros de mora, mês a mês, observada a faixa de contribuição ou de isenção e a capacidade contributiva do trabalhador segundo as tabelas mensais editadas pela Receita Federal.” (fls. 862/863)

A Reclamada insurge-se contra o recolhimento, mês a mês, dos descontos previdenciários e fiscais. Aduz que a Reclamante deve arcar com sua cota-parte em relação aos débitos previdenciários. Aponta violação aos arts. 43 da Lei nº 8.620/93, 114, da Constituição, 46 da Lei nº 8.541/92. Invoca os Orientações Jurisprudenciais n^os 32, 141, e 228, todas da SBDI-1.
Quanto aos descontos fiscais, é entendimento pacífico nesta Eg. Corte o de que devam ser efetuadas sobre o total da condenação, o que se coaduna com a determinação inserta no art. 46 da Lei nº 8.541/92, que prevê:

“O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.”

Quanto aos descontos previdenciários, consoante determina o inciso II da Súmula nº 368 do TST, “é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001)”.
Dessarte, não há como confundir a responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições fiscais e previdenciárias com o ônus de suportá-las. A própria Súmula nº 368 é clara nesse aspecto quando remete aos “(...) termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 03/2005 (...)”, ou seja, o disposto na aludida súmula, de nenhuma maneira, quer dizer que as contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser suportadas exclusivamente pelo empregador.
Com o intuito de melhor elucidar a questão, vejamos os preceitos insertos nos artigos 46 da Lei nº 8.541/92 e 74 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (DJ de 20/4/2006), que revogou o Provimento nº 3/2005, respectivamente:

“Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.”

“Art. 74. A decisão ou o despacho que autorizar o levantamento, total ou parcial, do depósito judicial, em favor do reclamante, deverá também autorizar o levantamento, pela fonte pagadora, dos valores apurados a título de imposto de renda, de responsabilidade do reclamante, a serem deduzidos do seu crédito, destinados ao recolhimento na forma da lei.”

Por sua vez, o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, que regula o procedimento para o recolhimento das contribuições devidas pelo empregado à Previdência Social, em cumprimento de decisão judicial, dispõe:

“Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.”

Para melhor compreensão do sentido das referidas disposições normativas, valho-me do escólio do Exm^o. Min. Milton de Moura França:

“JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - COMPETÊNCIA - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE.
I - Os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91 disciplinam, respectivamente, o recolhimento do imposto de renda e da contribuição previdenciária. O § 3º do artigo 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não deixa dúvida alguma quanto à competência material da Justiça do Trabalho, competência essa que esta Corte tem reiteradamente proclamado (Orientação nº 141 da SDI-1).
II - Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, ‘o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário’. Verifica-se, pois, que o referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual os descontos fiscais devem incidir sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. O mesmo raciocínio se aplica aos descontos previdenciários, tendo em vista o comando inserto no artigo 43 da Lei nº 8.212/91, quando dispõe que, uma vez discriminadas as parcelas na sentença, afastam-se aquelas que não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, sendo que, sobre as demais, o desconto incide considerando-se o valor total da condenação apurado em liquidação. Por outro lado, o art. 11, parágrafo único, alíneas ‘a’ e ‘c’, do mencionado diploma legal define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais, os empregadores e os empregados. Logo, considera-se que a referida lei expressamente prevê a forma de dedução dos descontos previdenciários pelo seu valor total, que serão suportados pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da CF/88.
III - O imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, pelo custeio da Seguridade Social. Recurso de embargos provido.” (E-RR-493.202/1998, DJ - 19/09/2003)

Do exposto, vê-se que a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, mas o empregado não fica isento em relação à sua quota-parte, pelo fato de o crédito haver sido reconhecido judicialmente.
Conheço do Recurso de Revista, por violação ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92.

b) Mérito

O consectário do conhecimento por violação legal é o provimento do Recurso de Revista.
Ante o exposto, dou provimento para determinar que, por ocasião da liquidação do título executivo judicial, proceda-se aos descontos fiscais e previdenciários, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do TST, nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - conhecer do Recurso de Revista da Reclamante no tema “DIVISOR 200”, por divergência jurisprudencial e, no mérito dar-lhe provimento para determinar seja observado o divisor 200 (duzentos) no cálculo do salário-hora da Reclamante; dele não conhecer quanto aos demais temas; II – conhecer do Recurso de Revista da Reclamada no tema “ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA”, por contrariedade à Súmula nº 85 e, no mérito, dar-lhe provimento para restringir a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional das horas extras excedentes da duração diária pactuada e efetivamente compensadas e ao da hora trabalhada acrescida do adicional, quanto às horas que ultrapassarem a duração semanal, conforme apurado em liquidação de sentença; III – conhecer do Recurso de Revista da Reclamada no tema “DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS”, por violação ao artigo 46 da Lei nº 8.541/92 e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que, por ocasião da liquidação do título executivo judicial, proceda-se aos descontos fiscais e previdenciários, observando-se o disposto na Súmula nº 368 do TST, nos artigos 43 da Lei nº 8.212/91 e 46 da Lei nº 8.541/92 e na Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; dele não conhecer quanto aos demais temas.
Brasília, 15 de abril de 2009.

MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Ministra-Relatora

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